ENTENDA TUDO SOBRE REDAÇÃO OFICIAL

Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Segundo a Constituição Federal, são princípios fundamentais de toda a Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, sendo inadmissível que um documento expedido pelo Poder Público esteja redigido de maneira obscura ou ambígua. Dessa forma, impessoalidade, clareza, concisão, formalidade, uniformidade e o uso do padrão culto da linguagem deverão ser características norteadoras da redação de um documento oficial, a fim de produzir-se um texto transparente e inteligível para todo o conjunto de cidadãos.

É importante que se distinga a Redação Oficial de um certo “padrão oficial”, de uma forma específica de linguagem pertencente apenas aos meios administrativos. Pelo contrário, por ter como finalidade básica a comunicação mais clara e objetiva possível, impõem-se à Redação Oficial certos parâmetros de uso da língua que diferem daqueles utilizados pela literatura, pelo texto jornalístico e por formas mais subjetivas de comunicação.

O MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA


O Manual de Redação da Presidência da República é o documento que regulamenta as normas de redação de atos e comunicações oficiais.

Sistematizando os aspectos essenciais da Redação Oficial, padronizando sua diagramação, exibindo modelos e adequando, a cada nova edição, as formas textuais aos meios de comunicação em uso no período, o manual possibilita a reflexão sobre questões como a identificação clara do problema que motiva um ato ou comunicação, seus possíveis custos e prováveis efeitos e sua legalidade e constitucionalidade. Desta maneira, contribui para a consolidação de uma cultura administrativa de profissionalização dos servidores públicos e de respeito aos princípios constitucionais, objetivando a constante melhoria dos serviços prestados à sociedade.

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